Com o objetivo de contribuir para a transparência das ações dos órgãos públicos, conforme previsto no artigo 5º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Comissão de Política Urbana do CAU/RJ propôs a divulgação dos RRTs referentes aos planos, projetos e obras públicas de cada município do Estado do Rio de Janeiro.
O CAU/RJ iniciou a produção dos relatórios de Registros de Responsabilidade Técnica emitidos por arquitetos contratados por órgãos públicos em todo o Estado desde 2012, ano que marca o início da atuação do Conselho. A produção do painel de obras públicas só foi possível devido ao auxílio do Sistema de Inteligência Geográfica do CAU/BR (IGEO).
Como desdobramento do 6º Encontro do CAU/RJ com a Sociedade, foi criado um Grupo de Trabalho para tratar da Cultura do Monitoramento no Planejamento e da Transparência das contratações públicas, integrado pela Casa Fluminense, o Observatório Social do Rio de Janeiro e o Instituto de Arquitetos do Brasil – IAB/RJ. O Grupo de Trabalho propôs um modelo de matriz de análise de modalidades de contratação de serviços de arquitetura e urbanismo, a ser analisada no âmbito de uma cooperação com as instituições, e propôs também o aperfeiçoamento do Relatório de RRTs de contratações de órgãos públicos, disponibilizado por municípios e atualizado a cada 4 meses.
A disponibilização dessas informações permite que a sociedade saiba quais os planos, projetos e obras públicas contam com a participação de arquitetos e urbanistas em cada cidade do Estado.
Para visualizar as informações dos RRTs, atualizadas em 23/11/2017, basta clicar no link do município desejado:
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NOTA: Para obter informações sobre os códigos das atividades listadas nos relatórios, veja a Resolução nº 21/2012 do CAU/BR