Notas e Pareceres Jurídicos

A Assessoria Jurídica do CAU/RJ, a fim de uniformizar a compreensão sobre questões de interesse comum da autarquia, passa a divulgar, sob forma de notas e pareceres jurídicos, entendimentos sobre as principais consultas examinadas:

PARECERES JURÍDICOS

Parecer Jurídico N° 001/2020 – CAU/RJ (clique aqui)
Ementa: Empresa Pública. Entes administração pública indireta; Imunidade tributária. Alcance. Isenção de anuidade. Impossibilidade
30 de setembro de 2020